Termos de Uso
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da LCS Plataforma ("Plataforma"), um conjunto de ferramentas online de engenharia elétrica disponibilizado pela LCS Engenharia Elétrica ("LCS", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.
1.Objeto do serviço
A Plataforma oferece ferramentas de cálculo e apoio à engenharia elétrica — entre elas o dimensionamento elétrico (cabos de baixa e média tensão, infraestrutura e luminotécnico) e demais módulos anunciados no site — com base em normas técnicas brasileiras (NBR). As ferramentas geram memoriais e relatórios técnicos destinados a auxiliar o trabalho de profissionais habilitados.
2.Natureza técnica e responsabilidade profissional
As ferramentas da Plataforma constituem instrumentos de apoio ao dimensionamento e não substituem a análise, o julgamento técnico e a responsabilidade do profissional legalmente habilitado. Os resultados, memoriais e relatórios gerados devem ser conferidos e validados pelo engenheiro ou técnico responsável antes de qualquer aplicação em projeto, obra ou documento oficial.
A emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a responsabilidade legal pelo projeto são exclusivamente do profissional que assina o trabalho. A LCS não assume responsabilidade técnica por projetos elaborados com auxílio da Plataforma.
3.Cadastro e conta
O uso das ferramentas exige a criação de uma conta com e-mail e senha. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas.
4.Planos, preços e pagamento
- O acesso às ferramentas é disponibilizado mediante assinatura mensal, no valor vigente informado no site (atualmente R$ 19,90/mês), com renovação automática.
- Os pagamentos são processados pela Stripe. A LCS não armazena dados completos de cartão de crédito.
- A assinatura permanece ativa enquanto os pagamentos forem confirmados. A falta de pagamento pode suspender o acesso às ferramentas.
- Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio; alterações não afetam o período já pago.
5.Cancelamento e reembolso
O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. As condições de cancelamento, reembolso e direito de arrependimento estão descritas na Política de Cancelamento.
6.Uso aceitável
O Usuário compromete-se a não: (a) compartilhar suas credenciais ou revender o acesso; (b) tentar copiar, descompilar ou realizar engenharia reversa da Plataforma; (c) utilizar a Plataforma para fins ilícitos; (d) sobrecarregar, atacar ou comprometer a segurança dos sistemas. O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.
7.Propriedade intelectual
A Plataforma, seu código, interface, marcas, textos e o formato dos relatórios são de titularidade da LCS Engenharia Elétrica. Os dados e projetos inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade. O Usuário pode utilizar livremente os memoriais e relatórios gerados a partir de seus próprios dados.
8.Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, a LCS não se responsabiliza por danos decorrentes de: uso incorreto das ferramentas, ausência de conferência dos resultados por profissional habilitado, indisponibilidade temporária do serviço ou falhas de terceiros (hospedagem, pagamento). A responsabilidade total da LCS, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
9.Disponibilidade e alterações do serviço
A LCS empenha-se em manter a Plataforma disponível, mas pode realizar manutenções, atualizações ou descontinuar funcionalidades. Novas ferramentas podem ser adicionadas ao longo do tempo.
10.Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
11.Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização. O uso continuado da Plataforma após alterações representa concordância com os novos Termos.
12.Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, para dirimir eventuais controvérsias.
13.Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para suporte_lcs@hotmail.com.